DIREITOS DO RGPD: QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

1) ACESSO

Tem o direito de ser informado do seguinte:

As finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais que são tratados e as possíveis comunicações de dados e os seus destinatários. Se possível, o período de armazenamento dos seus dados. Caso contrário, os critérios para determinar esse período. O direito de solicitar a retificação ou eliminação de dados, a limitação do tratamento, ou a oposição ao mesmo. O direito de apresentar uma queixa à Autoridade de Controlo, se se verificasse  uma transferência internacional de dados, para receber informações sobre as garantias adequadas. A existência de decisões automatizadas (incluindo a definição de perfis), a lógica aplicada e as consequências deste Tratamento.

2) RETIFICAÇÃO

Você tem o direito, além de retificar dados incorretos, de completar os dados pessoais incompletos inclusive por meio de uma declaração adicional

3) EXCLUSÃO (O «DIREITO A SER ESQUECIDO»)

Com este direito você pode solicitar:

A exclusão de dados pessoais sem a devida demora quando ocorrer qualquer um dos casos contemplados. Por exemplo, o tratamento ilícito de dados ou quando a finalidade para a qual o tratamento ou a recolha foram efetuados deixou de existir. No entanto, uma série de exceções são regulamentadas em que este direito não se aplica. Por exemplo, quando deve prevalecer o direito à liberdade de expressão e de informação

4) LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO

Este direito permite:

Solicitar ao responsável pelo tratamento que suspenda o tratamento de dados quando: A exatidão dos dados é contestada, enquanto essa exatidão é verificada pelo responsável pelo tratamento. O titular dos dados exerceu o seu direito de se opor ao tratamento dos dados, verificando-se se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre o titular dos dados. Solicitar ao responsável pelo tratamento que conserve os seus dados pessoais quando: o tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser à eliminação dos seus dados e, em vez disso, solicitar a limitação da sua utilização. O responsável pelo tratamento já não precisa dos dados para os fins do tratamento, mas o titular dos dados precisa deles para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.

5) PORTABILIDADE DOS DADOS

Poderá receber os seus dados pessoais fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e leitura telemática, podendo transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, sempre que tecnicamente possível.

Por outro lado, o proprietário autoriza expressamente que, em caso de pedido de portabilidade, se cedam os seus dados pessoais para a comunicação de dados, a fim de poder realizar essas operações.

6) OPOSIÇÃO

Através do direito de oposição, pode opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais:

Quando por motivos relacionados com a sua situação pessoal, o tratamento dos seus dados deva cessar, exceto se for demonstrado um interesse legítimo, ou se for necessário para o exercício ou defesa de reclamações. Quando o processamento é para comercialização direta.

7) NÃO ESTAR SUJEITO A DECISÕES INDIVIDUALIZADAS

Tem o direito de não estar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos legais ou o afete.

Excetuam-se quando: é necessário para a execução ou execução de um contrato; é permitido pela legislação da UE ou dos Estados-Membros, com medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados; existe consentimento explícito do titular dos dados.

Direito de retirar o consentimento dado

Poderá sempre recusar, em cada comunicação, que a informação lhe seja enviada por e-mail. Se não consentir o tratamento principal, a relação consigo não pode ser realizada.

Direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Controlo

Pedido de apresentação de uma reclamação para a proteção de direitos junto da Autoridade de Controlo.

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